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... PC) - R$ 156,42
C - IRRF na fonte a recolher (PC) - R$ 156,42
3- registro do recolhimento da retenção
D - IRRF na fonte a recolher (PC) - R$ ... a seguinte contabilização:
A) registro do pagamento do valor do serviço
D - Serviço prestado por pessoa ... colher (PC) - R$ 156,42
C - Caixa ou banco (AC) - R$ 2.843,58
B) registro do recolhimento da retenção efetuada
D - IRRF na fonte a recolher ... de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento.
À fonte pagadora que ... ibutados na pessoa física do beneficiário, sendo irrelevante o fato de ter registro como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da ...
O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 10 de 2007, veio a dispor sobre as obrigações acessórias das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis.
Documentos Fiscais
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS as ME e as EPP utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal. A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS". A expressão a que se refere o item II não constará do documento fiscal emitido por ME ou EPP impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma ( ... )
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... ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. ... Art. 2º-A. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º ... Art. 8º O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações ... Antiga dada pela Resolução nº 22 de 23.08.2007: "§ 3º No caso de documento fiscal emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida de ... EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e
II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS"."
§ 2º-A. Na hipótese ...
Foram alteradas disposições do Ato Cotepe ICMS nº 06/2008, que determina as especificações de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF. As novas disposições trataram especialmente sobre: a) a caracterização da emissão de documento no ECF e do Documento Auxiliar de Venda - DAV; b) a possibilidade de serem implementadas as rotinas do DAV na hipótese de também implementação das rotinas da Pré-Venda; c) requisitos técnicos funcionais do PAF-ECF, incluindo determinações acerca do Registro tipo EAD; d) requisitos específicos do PAF-ECF para restaurantes, bares e estabelecimentos similares e para controle de "conta de clientes", para farmácia de manipulação, para oficina de conserto, para transporte de passageiros, para identificar a empresa desenvolvedora do PAF-ECF; e) os dados técnicos para geração do arquivo eletrônico dos documentos auxiliares de venda emitidos; f) os dados técnicos para geração do arquivo eletrônico do estoque; g) os dados técnicos para geração do arquivo eletrônico dos registros efetuados pelo PAF-ECF.
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... 8 que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado ... O PAF-ECF que possibilitar o registro de pré-venda, previsto no item 2 do requisito IV, ... :
a) a impressão do documento pelo ECF; e
b) a gravação de arquivo eletrônico no formato de "espelho" do documento, no mesmo subdiretório onde está ... O PAF-ECF deve comandar a impressão, no ECF, do registro referente à mercadoria ou serviço, concomitantemente à indicação no ... ECF na emissão e impressão de orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do estabelecimento.". ...
Foram alteradas as disposições do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. As alterações referem-se à escrituração do Livro Registro de Saídas, e arquivo "Mestre de Documento Fiscal", ao Manual de Orientação, caso de dispensa de geração dos registros especificados, e à classificação que não se aplica aos Estados do Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins e ao Distrito Federal. A gravação dos arquivos magnéticos na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 133 de 2005 será obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de: I - 1º de julho de 2006, para o Estado do Espírito Santo; II - 1º de janeiro de 2006, para os demais Estados.
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... , em se tratando de documento fiscal cancelado, com "R", em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado ou ... 4.1.3. Tamanho do registro: 254 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO ...
c) 'D' - DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;
d) 'C' ... a) o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas ... 1:
"5.2.4.1. Campo 19 - Informar a situação do documento.
Este campo ...
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II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Até 31.03.2010, deve ainda ser lavrado termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, ... XVII.2 - Recebimento do documento pelo ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... 005 teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento fi ...
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... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Referido ato determinou que a EFD deveria ser emitida ... - Detalhamento da origem do crédito no PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação), no caso de ... XII.4.1 - Apresentação do registro 0000 em TXT
XIII ... I - Conceito
A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações econômico-fiscais ...
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... Normas editadas pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC
I.4 ... A Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) nº 74, de ... 3.03.2005, Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF - 8ª Região Fiscal, no Anexo deste Roteiro). ... Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes ... III.2 - Emissão de documento fiscal
O faturamento ...
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... VIII.2 - Emissor de Cupom Fiscal - ECF
VIII.3 ... PUTADOR. As despesas escrituradas no livro caixa devem ser comprovadas por documento idôneo: programas de computadores, e suas atualizações, não são ... assalariado (autônomos), inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, e os leiloeiros.
... contribuinte ou adquirido;
d) eletrônico - programa instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ... da sua receita. (Processo de Consulta nº 127/04. Órgão: SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 18.06.2004). ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
